AREsp 2617559 - DECISAO

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O Tribunal regional concluiu corretamente que houve cerceamento de defesa porque a produção de prova pericial, expressamente requerida e pertinente, foi revogada e a lide julgada improcedente sem oportunizar sua produção; o acórdão regional examinou e fundamentou as questões que delimitam a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; diante do quadro, o recurso especial enfrenta óbice imposto pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (83 E 7)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão da revogação de prova pericial e prolação de sentença improcedente sem oportunidade de produção de prova
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas a e c do permissivo constitucional (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu corretamente que houve cerceamento de defesa porque a produção de prova pericial, expressamente requerida e pertinente, foi revogada e a lide julgada improcedente sem oportunizar sua produção; o acórdão regional examinou e fundamentou as questões que delimitam a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; diante do quadro, o recurso especial enfrenta óbice imposto pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.