REsp 2123358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; o tribunal de origem corretamente enquadrou as atividades contratuais nos subitens 17.08 e 26.01 da LC 116/2003; e reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CEDECOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, ISS (imposto Sobre Serviços), Revisão De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Cerceamento De Defesa ISS (imposto Sobre Serviços) Revisão De Matéria Fática Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

CEDECOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Enquadramento das atividades contratuais nos subitens 17.08 e 26.01 da Lista Anexa da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; o tribunal de origem corretamente enquadrou as atividades contratuais nos subitens 17.08 e 26.01 da LC 116/2003; e reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015