AREsp 2587936 - DECISAO

AREsp 2587936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu que não houve cerceamento de defesa, por entender que a prova testemunhal requerida era desnecessária para o julgamento; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se também a Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu que não houve cerceamento de defesa, por entender que a prova testemunhal requerida era desnecessária para o julgamento; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se também a Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.