AREsp 2381683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de produção de prova pertence ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado e não configura cerceamento de defesa; além disso, a pretensão de revisar cálculos e conclusões que dependem de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, não ficou demonstrada má-fé do segurado para justificar a recusa de cobertura securitária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Má Fé Do Segurado, Cobertura Securitária, Poder Discricionário Do Juiz Sobre Produção De Provas
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Má Fé Do Segurado Cobertura Securitária Poder Discricionário Do Juiz Sobre Produção De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve má-fé do segurado que justifique recusa de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de produção de prova pertence ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado e não configura cerceamento de defesa; além disso, a pretensão de revisar cálculos e conclusões que dependem de reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, não ficou demonstrada má-fé do segurado para justificar a recusa de cobertura securitária.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que havia negado provimento ao recurso especial