AREsp 2272993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, destinatário das provas, fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da produção de prova oral, não havendo cerceamento de defesa, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve deficiência na indicação de dispositivo legal e ausência de prequestionamento quanto ao art. 115, parágrafo único, do CPC, incidindo as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF, bem como óbices sumulares por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Produção De Prova, Prova Oral, Art. 355, I, Do CPC, Art. 115, Parágrafo Único
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 282 E 356 Do STF Divergência Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização (ou não) de cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e óbice da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, destinatário das provas, fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da produção de prova oral, não havendo cerceamento de defesa, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve deficiência na indicação de dispositivo legal e ausência de prequestionamento quanto ao art. 115, parágrafo único, do CPC, incidindo as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF, bem como óbices sumulares por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos