RHC 200766 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Magistrado de primeiro grau indeferiu motivadamente a oitiva da testemunha por entender que sua inquirição não aproveitaria à prova dos fatos, conforme facultado pelo art. 400, § 1º do CPP; não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa, exigida pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante: GLADSTON BASTOS FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Poder Discricionário Do Juiz Na Produção De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Poder Discricionário Do Juiz Na Produção De Provas

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Parties

GLADSTON BASTOS FONSECA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Magistrado de primeiro grau indeferiu motivadamente a oitiva da testemunha por entender que sua inquirição não aproveitaria à prova dos fatos, conforme facultado pelo art. 400, § 1º do CPP; não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa, exigida pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.