AREsp 2656096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem legitimamente julgou antecipadamente a lide por entender que as provas documentais e anterior demanda eram suficientes, afastando o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA CAPELLARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Direito À Informação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Danos Morais Direito À Informação +1 more

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Parties

MARCELO FERREIRA CAPELLARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 Aplicabilidade do direito à informação em grupo de WhatsApp
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem legitimamente julgou antecipadamente a lide por entender que as provas documentais e anterior demanda eram suficientes, afastando o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.