RHC 194170 - ACORDAO

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Não houve arbitrariedade no indeferimento das provas porque as instâncias consideraram que muitas diligências poderiam ser realizadas pela própria defesa, a decisão do juízo a quo foi fundamentada e não restou demonstrado prejuízo ou impossibilidade de produção probatória pela defesa; ademais, o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Indeferimento De Provas, Latrocínio, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Indeferimento De Provas Latrocínio Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 Poder do magistrado de indeferir provas consideradas protelatórias, desnecessárias ou impertinentes
  3. 3 Possibilidade de a defesa produzir provas por iniciativa própria

Ratio Decidendi

Não houve arbitrariedade no indeferimento das provas porque as instâncias consideraram que muitas diligências poderiam ser realizadas pela própria defesa, a decisão do juízo a quo foi fundamentada e não restou demonstrado prejuízo ou impossibilidade de produção probatória pela defesa; ademais, o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.