REsp 2077943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório documental, que não houve cerceamento de defesa e que a perícia requerida seria inútil; o conhecimento da matéria demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial fundada em elementos fáticos é prejudicada.

Parties: Recorrente: OSMAR CARVALHO BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial

Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

OSMAR CARVALHO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de perícia contábil
2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
3 Impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial fundada em fatos não semelhantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.