AREsp 2598237 - DECISAO

AREsp 2598237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de prequestionamento e não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 283/STF, e porque a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, quanto ao cerceamento, não foi demonstrado prejuízo, impedindo a nulidade.

Parties
Agravante: João Gregório Comércio e Promoções Ltda.; Terceiro Chamado: Guilherme Diniz de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova
Processual Civil Direitos Autorais Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

João Gregório Comércio e Promoções Ltda.

Agravante

Guilherme Diniz de Sousa

Terceiro Chamado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de prequestionamento e não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 283/STF, e porque a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, quanto ao cerceamento, não foi demonstrado prejuízo, impedindo a nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência, porquanto atingido o percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.