AREsp 2582260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa decorre de questão resolvida mediante exame do conjunto probatório pelo Tribunal estadual; suprir tal alegação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autora E Agravante: ANCELMA DOS SANTOS; Ré E Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Produção De Prova Técnica
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Produção De Prova Técnica

Case Brief

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Parties

ANCELMA DOS SANTOS

Autora E Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Ré E Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova técnica para complementação do laudo pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ - vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Competência do juiz para decidir sobre necessidade e pertinência de novas provas e o livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa decorre de questão resolvida mediante exame do conjunto probatório pelo Tribunal estadual; suprir tal alegação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido