AREsp 2637595 - DECISAO

AREsp 2637595 - DECISAO

Conhecido o agravo por regularidade recursal, o Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois os próprios recorrentes informaram nos autos e em audiência que a testemunha compareceria 'independente de intimação', e a ausência de comparecimento da testemunha não decorreu de decisão que impediu sua oitiva; além disso, eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Recorrentes: ELTON DE ALMEIDA; Recorrentes: JULIANA OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrentes: LUANA PAULINA DE AZEVEDO OLIVEIRA SANT ANA; Recorrentes: LUCAS SEBASTIÃO DE AZEVEDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Ação Indenizatória) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor dos recorrentes, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Intimação De Testemunha, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Indenização Cerceamento De Defesa Preclusão Intimação De Testemunha Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON DE ALMEIDA

Recorrentes

JULIANA OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrentes

LUANA PAULINA DE AZEVEDO OLIVEIRA SANT ANA

Recorrentes

LUCAS SEBASTIÃO DE AZEVEDO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Ação Indenizatória) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela preclusão da oitiva de testemunha
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por regularidade recursal, o Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois os próprios recorrentes informaram nos autos e em audiência que a testemunha compareceria 'independente de intimação', e a ausência de comparecimento da testemunha não decorreu de decisão que impediu sua oitiva; além disso, eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor dos recorrentes, observada a justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial