AREsp 2319508 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o indeferimento das diligências foi motivado e não configurou cerceamento de defesa, e as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento; ademais, pedido de absolvição esbarra na Súmula 7 do STJ que impede reexame probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  2. 2 Pedido de absolvição por falta de provas e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o indeferimento das diligências foi motivado e não configurou cerceamento de defesa, e as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento; ademais, pedido de absolvição esbarra na Súmula 7 do STJ que impede reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.