AREsp 2541210 - DECISAO

AREsp 2541210 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela prescindibilidade de dilação probatória com base no conjunto probatório, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária prevista no art. 110 da LDA e à interpretação do art. 68, § 4º da LDA. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: H. C. SILVA & CIA. LTDA. E Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Autoral Processo Civil Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

H. C. SILVA & CIA. LTDA. E Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa (indeferimento de prova pericial e testemunhal)
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos sócios (art. 110, Lei nº 9.610/1998; art. 1.052 do Código Civil; art. 1º, § 2º, da LINDB)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema nº 1.066)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela prescindibilidade de dilação probatória com base no conjunto probatório, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária prevista no art. 110 da LDA e à interpretação do art. 68, § 4º da LDA. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13% sobre a base de cálculo fixada na origem, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.