AREsp 2622597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o feito estava suficientemente instruído e a perícia afastou o nexo causal, tornando desnecessária a produção de prova técnica requerida; admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível alegar violação constitucional em recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: M V B C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

M V B C (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova técnica configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de arguição de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que o feito estava suficientemente instruído e a perícia afastou o nexo causal, tornando desnecessária a produção de prova técnica requerida; admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível alegar violação constitucional em recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial