REsp 2129013 - DECISAO

REsp 2129013 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no convencimento de que os documentos constantes dos autos eram suficientes para elidir dúvidas sobre o tempo especial; ademais, parte do exame de divergência jurisprudencial restou prejudicado pela incidência de enunciado sumular.

Parties
Recorrente: JOSE EDGELEY FERREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Atualização Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Atualização Monetária E Juros De Mora

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Parties

JOSE EDGELEY FERREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovação de atividade especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no convencimento de que os documentos constantes dos autos eram suficientes para elidir dúvidas sobre o tempo especial; ademais, parte do exame de divergência jurisprudencial restou prejudicado pela incidência de enunciado sumular.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.