HC 935694 - DECISAO

HC 935694 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que denega liminar antes de pronunciamento do colegiado, salvo flagrante ilegalidade do ato que dispense exame aprofundado; no caso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado competente, pelo que se manteve o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO INDALECIO; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Internação Para Tratamento De Drogadição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Revelia Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Internação Para Tratamento De Drogadição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO INDALECIO

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que denega liminar
  2. 2 Aplicabilidade e excepcionalidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para antecipação de mérito e suspensão imediata de atos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que denega liminar antes de pronunciamento do colegiado, salvo flagrante ilegalidade do ato que dispense exame aprofundado; no caso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado competente, pelo que se manteve o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.