REsp 2127709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), entendendo-se que não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação e da discricionariedade do juiz para dirigir a instrução; admitir a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), entendendo-se que não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação e da discricionariedade do juiz para dirigir a instrução; admitir a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se