EAREsp 2075429 - ACORDAO

EAREsp 2075429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não padece dos vícios apontados; o Tribunal já examinou as teses relevantes, manifestou-se sobre o acesso aos documentos e sobre a ausência de prejuízo à defesa, sendo vedado à Corte, na via dos embargos, promover reexame de matéria fática ou apreciação de questão constitucional para prequestionamento; ademais, no contexto da defesa da concorrência há deferência às decisões técnicas do CADE e só se declara nulidade processual quando comprovado prejuízo efetivo.

Parties
Autor: DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda.; Autor: Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda. - BTV; Réu: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Controle Judicial De Decisões Administrativas, Art. 20 Da Lei 8.884/1994
Direito Administrativo Direito Da Concorrência Processo Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Controle Judicial De Decisões Administrativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda.

Autor

Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda. - BTV

Autor

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa em processo administrativo sancionador
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e natureza jurídica/fática do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não padece dos vícios apontados; o Tribunal já examinou as teses relevantes, manifestou-se sobre o acesso aos documentos e sobre a ausência de prejuízo à defesa, sendo vedado à Corte, na via dos embargos, promover reexame de matéria fática ou apreciação de questão constitucional para prequestionamento; ademais, no contexto da defesa da concorrência há deferência às decisões técnicas do CADE e só se declara nulidade processual quando comprovado prejuízo efetivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração