AREsp 2672096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes nos autos, atribuiu à agravante o ônus de demonstrar a legalidade das taxas conforme art. 434 do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o fundamento não foi devidamente impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Revisional De Contrato Repetição De Indébito Prova Pericial Contábil Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil?
  2. 2 Incumbe à demandada demonstrar a legalidade das taxas pactuadas (ônus da prova)?
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e nº 283 do STF ao caso e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes nos autos, atribuiu à agravante o ônus de demonstrar a legalidade das taxas conforme art. 434 do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o fundamento não foi devidamente impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.