REsp 2025831 - ACORDAO

REsp 2025831 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão do indeferimento de provas implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente o indeferimento por falta de especificação das provas e considerou válida a notificação comprovada por AR enviado em 26/02/2014, sendo improcedentes as alegações de nulidade sem prova nos autos.

Parties
Agravante: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A; Cessionária: GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Validade De Notificação
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz Súmula 7/stj Súmula 283/stf Validade De Notificação

Case Brief

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

Agravante

GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS

Cessionária

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e limite ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do indeferimento de provas implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente o indeferimento por falta de especificação das provas e considerou válida a notificação comprovada por AR enviado em 26/02/2014, sendo improcedentes as alegações de nulidade sem prova nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão estadual nos pontos impugnados