AREsp 2522618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que a prova oral era desnecessária.

Parties
Autora: autora; Réu: espólio réu; Companheiro/terceiro: Sr. Magno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Indeferimento De Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico
Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Indeferimento De Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico

Case Brief

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Parties

autora

Autora

espólio réu

Réu

Sr. Magno

Companheiro/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de provas
  2. 2 Julgamento antecipado da lide
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que a prova oral era desnecessária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majo r o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.