AREsp 2684642 - DECISAO

AREsp 2684642 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova perícia, diante da suficiência da prova documental e do laudo pericial já produzido; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Por isso, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias e majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do Banco do Brasil, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MALHARIA E CONFECÇÕES ZINA LTDA; Agravante/recorrente: ORLANDO MOREIRA GONÇALVES; Agravante/recorrente: JOSÉ ABAD ALVAREZ; Apelado/recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Consumidor Processual Civil Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula Nº 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MALHARIA E CONFECÇÕES ZINA LTDA

Agravante/recorrente

ORLANDO MOREIRA GONÇALVES

Agravante/recorrente

JOSÉ ABAD ALVAREZ

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de nova perícia
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova perícia, diante da suficiência da prova documental e do laudo pericial já produzido; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Por isso, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias e majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do Banco do Brasil, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO BRASIL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.