HC 826668 - DECISAO

HC 826668 - DECISAO

O desentranhamento, efetuado pelo Tribunal de Justiça, importou em grave cerceamento de defesa porque suprimiu documentos cuja juntada havia sido autorizada pelo Magistrado de primeiro grau e que poderiam subsidiar teses defensivas relevantes em plenário; a vedação do art. 474-A deve ser aplicada de modo a preservar a plenitude de defesa e cabe ao juiz presidente do Tribunal do Júri controlar o uso dessas informações, razão pela qual se concedeu habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente/agravante: Calebe Bezerra Araujo da Silva; Impugnante: Ministério Público estadual; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barra Mansa/RJ nos autos da Ação Penal n. 0016703-65.2021.8.19.0066.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desentranhamento De Documentos, Plenitude De Defesa, Histórico Da Vítima, Art. 474 a Da Lei 14.245/2021, Correição Parcial
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Parties

Calebe Bezerra Araujo da Silva

Paciente/agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desentranhamento de documentos juntados pela defesa
  2. 2 Cerceamento de defesa pela supressão de provas
  3. 3 Admissibilidade e limites da exploração do histórico da vítima em plenário

Ratio Decidendi

O desentranhamento, efetuado pelo Tribunal de Justiça, importou em grave cerceamento de defesa porque suprimiu documentos cuja juntada havia sido autorizada pelo Magistrado de primeiro grau e que poderiam subsidiar teses defensivas relevantes em plenário; a vedação do art. 474-A deve ser aplicada de modo a preservar a plenitude de defesa e cabe ao juiz presidente do Tribunal do Júri controlar o uso dessas informações, razão pela qual se concedeu habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barra Mansa/RJ nos autos da Ação Penal n. 0016703-65.2021.8.19.0066.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barra Mansa/RJ que deferiu a juntada das informações acerca da vida pregressa do acusado ou da vítima