AREsp 2066362 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida porque a pretensão de modificar o entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou os documentos exigidos nem justificou sua impossibilidade, cabendo-lhe o ônus probatório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC.

Parties
Agravante: LZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção Probatória, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção Probatória Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

LZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa e direito à produção probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida porque a pretensão de modificar o entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou os documentos exigidos nem justificou sua impossibilidade, cabendo-lhe o ônus probatório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos.