AREsp 2581777 - ACORDAO

AREsp 2581777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão impugnada (não há violação do art. 489 do CPC/2015), a alegação de agiotagem não logrou demonstrar verossimilhança para inverter o ônus da prova nos termos da MP 2.172-32/2001, a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, incidindo a Súmula 283 do STF por analogia; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem / Usura, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Direito Tributário Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem / Usura Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivo constitucional (arts. 93, IX, CF) em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (omisão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova com fundamento na MP 2.172-32/2001 e necessidade de prova oral para demonstrar agiotagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão impugnada (não há violação do art. 489 do CPC/2015), a alegação de agiotagem não logrou demonstrar verossimilhança para inverter o ônus da prova nos termos da MP 2.172-32/2001, a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, incidindo a Súmula 283 do STF por analogia; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.