AREsp 2706852 - DECISAO

AREsp 2706852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a prova pericial requerida foi considerada inútil ou protelatória pelo Tribunal de origem, de modo que a aceitação do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOEL RIBEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NOEL RIBEIRO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Caracterização de prova pericial como inútil ou protelatória (art. 370 CPC)
  3. 3 Vedação de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a prova pericial requerida foi considerada inútil ou protelatória pelo Tribunal de origem, de modo que a aceitação do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.