AREsp 2300684 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou suficientemente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque acolher sua pretensão exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva e manteve a condenação por danos morais, fundamentos não infirmados pelo agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Procedimento Cirúrgico, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame Fático (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Rol Da ANS
Processual Civil Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Procedimento Cirúrgico Negativa De Cobertura Danos Morais Reexame Fático (súmula 7/stj) Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por suposta dependência de laudo da parte adversa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou suficientemente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque acolher sua pretensão exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva e manteve a condenação por danos morais, fundamentos não infirmados pelo agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido