AREsp 2658677 - DECISAO

AREsp 2658677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prescindibilidade da produção de provas, tendo considerado o feito suficientemente instruído e verificado que o réu cumpriu o ônus de provar a regularidade da contratação; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA MARIA DA TRINDADE (ANTONIA); Recorrido/parte Adversa: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contratação Eletrônica, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contratação Eletrônica Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA MARIA DA TRINDADE (ANTONIA)

Agravante/recorrente

RÉU

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 369 e 428, I, do CPC)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prescindibilidade da produção de provas, tendo considerado o feito suficientemente instruído e verificado que o réu cumpriu o ônus de provar a regularidade da contratação; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.