AREsp 2691112 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos (PPP e LTCAT) para aferir a especialidade do labor; a recusa da perícia foi justificada pelo livre convencimento do julgador nos termos do art. 370 do CPC e a pretensão de reexaminar os fatos esbarra na Súmula 7/STJ; documentos novos em grau recursal foram afastados por preclusão e pelos arts. 435 e 493 do CPC.

Parties
Recorrente: Luiz Antonio de Souza; Recurado: União Brasileira de Educação e Assistência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Limites De Ruído Para Aposentadoria Especial
Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Produção De Provas +2 more

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Parties

Luiz Antonio de Souza

Recorrente

União Brasileira de Educação e Assistência

Recurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a ruído e agentes químicos
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documentos em grau recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos (PPP e LTCAT) para aferir a especialidade do labor; a recusa da perícia foi justificada pelo livre convencimento do julgador nos termos do art. 370 do CPC e a pretensão de reexaminar os fatos esbarra na Súmula 7/STJ; documentos novos em grau recursal foram afastados por preclusão e pelos arts. 435 e 493 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.