AREsp 2617559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu cerceamento de defesa ao indeferir/revogar a produção de prova pericial e proferir sentença de improcedência sem oportunizar a dilação probatória, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento ou revogação da produção de prova pericial antes de prolação de sentença de improcedência
  2. 2 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial para afastar a configuração de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu cerceamento de defesa ao indeferir/revogar a produção de prova pericial e proferir sentença de improcedência sem oportunizar a dilação probatória, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.