AREsp 2394457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por inadequação da fundamentação do recurso especial em relação ao art. 369 do CC (falta de comando normativo apto a sustentar a tese) e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do CDC, culpa exclusiva do vendedor, restituição imediata e integral dos valores e reembolso do IPTU; majoraram‑se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da condenação
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Atraso Na Entrega De Lotes, Culpa Do Promitente Vendedor, Rescisão De Contrato E Restituição De Valores, Reembolso De IPTU, Honorários Sucumbenciais
Consumidor Processual Civil Cerceamento De Defesa Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Atraso Na Entrega De Lotes Culpa Do Promitente Vendedor Rescisão De Contrato E Restituição De Valores Reembolso De IPTU +1 more

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Parties

LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa e invocação do art. 369 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 2º do CDC à relação contratual de compra e venda de lotes
  3. 3 Forma de restituição dos valores pagos e invocação do art. 32-A, § 1º, da Lei n. 6.766/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inadequação da fundamentação do recurso especial em relação ao art. 369 do CC (falta de comando normativo apto a sustentar a tese) e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do CDC, culpa exclusiva do vendedor, restituição imediata e integral dos valores e reembolso do IPTU; majoraram‑se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da condenação

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.