AREsp 2653490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e o julgador, exercendo o livre convencimento motivado, pode indeferir produção probatória considerada desnecessária; alterar tal entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. A aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e não foi imposta no caso.

Parties
Agravante: ANGELICA MANGIACAPRA; Agravante: FÁBIO ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANGELICA MANGIACAPRA

Agravante

FÁBIO ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 Suficiência de provas pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e o julgador, exercendo o livre convencimento motivado, pode indeferir produção probatória considerada desnecessária; alterar tal entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. A aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e não foi imposta no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, neste ato, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.