AREsp 2701842 - DECISAO

AREsp 2701842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, a parte não especificou as provas que pretendia produzir e demonstrate sua indispensabilidade, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.369 do CPC e do art.5º, inciso LV, da CF/1988 (cerceamento de defesa)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial em face de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, a parte não especificou as provas que pretendia produzir e demonstrate sua indispensabilidade, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.