AREsp 2699927 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa decorreu de pedido de prova genérico e não reiterado e porque a controvérsia exigia prova documental; o acórdão recorrido concluiu pela entrega das mercadorias e pela inobservância do ônus probatório pela agravante, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO BOIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Duplicata, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Duplicata Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO BOIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  2. 2 Necessidade de prova documental para comprovar entrega de mercadorias em duplicata sem aceite
  3. 3 Admissibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa decorreu de pedido de prova genérico e não reiterado e porque a controvérsia exigia prova documental; o acórdão recorrido concluiu pela entrega das mercadorias e pela inobservância do ônus probatório pela agravante, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.