AREsp 2712662 - DECISAO

AREsp 2712662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo concluiu que, em contratos bancários, a não realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes e quando a matéria apresenta caráter jurídico que dispensa produção de prova pericial; para demonstrar eventual superioridade das taxas de juros, basta comparativo com as taxas médias divulgadas pelo BACEN.

Parties
Agravante/recorrente: T & T CONSTRUTORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxas De Juros, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Contratos Bancários Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Taxas De Juros Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

T & T CONSTRUTORA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para demonstrar desvantagem exagerada em contrato bancário
  3. 3 Verificação de abusividade de taxa de juros em comparação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo concluiu que, em contratos bancários, a não realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes e quando a matéria apresenta caráter jurídico que dispensa produção de prova pericial; para demonstrar eventual superioridade das taxas de juros, basta comparativo com as taxas médias divulgadas pelo BACEN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC