AREsp 2622568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a via recursal era inadequada para exame de eventual ofensa constitucional; o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos de convicção constantes dos autos e corretamente indeferiu a complementação probatória como inútil ou intempestiva; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: G. T. F. DOS S. (MENOR); Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

G. T. F. DOS S. (MENOR)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via recursal para exame de questão constitucional
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 Suficiência das provas constantes dos autos para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a via recursal era inadequada para exame de eventual ofensa constitucional; o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos de convicção constantes dos autos e corretamente indeferiu a complementação probatória como inútil ou intempestiva; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno