AREsp 2480349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou configurado o cerceamento de defesa: o magistrado de origem indeferiu pedidos de produção probatória que eram relevantes e, ainda assim, julgou a lide desfavoravelmente à parte que pleiteou tais provas; ademais, não se reconheceu a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a decisão agravada aplicou entendimento desta Corte à situação fática delineada nas instâncias de origem.

Parties
Agravada: MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉ RCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Locação Vs Comodato
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Locação Vs Comodato

Case Brief

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Parties

MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉ RCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória seguido de julgamento desfavorável
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos para produção de prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou configurado o cerceamento de defesa: o magistrado de origem indeferiu pedidos de produção probatória que eram relevantes e, ainda assim, julgou a lide desfavoravelmente à parte que pleiteou tais provas; ademais, não se reconheceu a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a decisão agravada aplicou entendimento desta Corte à situação fática delineada nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova testemunhal e documental.