AREsp 2547588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apreciou as provas e reconheceu a falha na prestação do serviço, reduzindo o quantum indenizatório para R$ 70.000,00.

Parties: Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO; Agravante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Pela Terceira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
3 Configuração de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno