AREsp 2741858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, tendo o Tribunal de origem considerado suficientes as provas constantes dos autos; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos (taxa contratual muito superior à média do Bacen) e na ausência de comprovação dos riscos pela agravante, em consonância com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Uso da taxa média do Bacen como referencial para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, tendo o Tribunal de origem considerado suficientes as provas constantes dos autos; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos (taxa contratual muito superior à média do Bacen) e na ausência de comprovação dos riscos pela agravante, em consonância com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial