AREsp 2614150 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou desnecessária a produção de prova testemunhal diante dos elementos constantes dos autos; reformar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Produção De Prova, Ação Monitória
Processual Civil Procedimento Monitório Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Produção De Prova Ação Monitória

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou desnecessária a produção de prova testemunhal diante dos elementos constantes dos autos; reformar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.