AREsp 2726235 - DECISAO

AREsp 2726235 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem (TJMG) ao não enfrentar as questões federais suscitadas acerca da amostragem mínima para análise pericial e das limitações previstas nas normas NBR 14653-2 e NBR 14.653-4, item 11.4.1.2; tal negativa de prestação jurisdicional impede o conhecimento regular do recurso especial, impondo o retorno dos autos ao TJMG para que sane o vício e analise as questões levantadas nos embargos de declaração. Em razão desse reconhecimento, ficou prejudicado o exame das demais matérias do recurso.

Parties
Recorrente: MICHELLE ACESSORIOS LTDA.; Recorrida: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.; Recorrida: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao TJMG
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para análise da questão levantada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Renovatória Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHELLE ACESSORIOS LTDA.

Recorrente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Recorrida

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao TJMG

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do TJMG sobre amostragem mínima de lojas para análise pericial (NBR 14653-2) e sobre limitações da NBR 14.653-4, item 11.4.1.2
  2. 2 Nulidade da perícia e cerceamento de defesa pela dispensa de quesito essencial ao trabalho do assistente da recorrente

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem (TJMG) ao não enfrentar as questões federais suscitadas acerca da amostragem mínima para análise pericial e das limitações previstas nas normas NBR 14653-2 e NBR 14.653-4, item 11.4.1.2; tal negativa de prestação jurisdicional impede o conhecimento regular do recurso especial, impondo o retorno dos autos ao TJMG para que sane o vício e analise as questões levantadas nos embargos de declaração. Em razão desse reconhecimento, ficou prejudicado o exame das demais matérias do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para análise da questão levantada nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao TJMG para que analise a questão levantada nos embargos de declaração.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.