APn 1076 - ACORDAO

APn 1076 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses suscitadas (cerceamento, quebra da cadeia de custódia, pedido de redistribuição e necessidade de assistente técnico) já foram examinadas e refutadas pela Corte Especial no momento do recebimento da denúncia; os arquivos das interceptações foram juntados e franqueados ao acusado em 18/07/2023; a reanálise de questões já decididas após o recebimento da denúncia não encontra amparo legal e violaria a duração razoável do processo; as normas do juiz das garantias não se aplicam à competência originária dos Tribunais (Lei 8.038/90/ADI 6.298); e não ficou demonstrada a imprescindibilidade do assistente técnico, cabendo ao magistrado indeferir...

Parties
Agravante / Acusado: GLADSON DE LIMA CAMELI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Ação Penal / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juiz Das Garantias, Cadeia De Custódia De Vestígios Digitais, Assistente Técnico, Lei 8.038/90
Processual Penal Cerceamento De Defesa Juiz Das Garantias Cadeia De Custódia De Vestígios Digitais Assistente Técnico Lei 8.038/90

Case Brief

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Parties

GLADSON DE LIMA CAMELI

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Ação Penal / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do juiz das garantias em processos de competência originária
  3. 3 Suposta quebra da cadeia de custódia de vestígios digitais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses suscitadas (cerceamento, quebra da cadeia de custódia, pedido de redistribuição e necessidade de assistente técnico) já foram examinadas e refutadas pela Corte Especial no momento do recebimento da denúncia; os arquivos das interceptações foram juntados e franqueados ao acusado em 18/07/2023; a reanálise de questões já decididas após o recebimento da denúncia não encontra amparo legal e violaria a duração razoável do processo; as normas do juiz das garantias não se aplicam à competência originária dos Tribunais (Lei 8.038/90/ADI 6.298); e não ficou demonstrada a imprescindibilidade do assistente técnico, cabendo ao magistrado indeferir...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo acusado para autorizar, tão-somente, a juntada aos autos do laudo e do acórdão de fl. 6.192/6.223.
  • Nego provimento ao agravo regimental.