AREsp 2756270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por entender o feito suficientemente instruído documentalmente (art. 355, I, CPC), aplicou-se a jurisprudência que admite a taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade e reconheceu-se abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição/compensação Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Produção De Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto à produção de prova
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por entender o feito suficientemente instruído documentalmente (art. 355, I, CPC), aplicou-se a jurisprudência que admite a taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade e reconheceu-se abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários para R$ 1.800,00 em desfavor da parte recorrente