AREsp 2776381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o processo estava suficientemente instruído e que as provas requeridas eram irrelevantes ou desnecessárias, de modo que não houve cerceamento de defesa; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o processo estava suficientemente instruído e que as provas requeridas eram irrelevantes ou desnecessárias, de modo que não houve cerceamento de defesa; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.