AREsp 2707594 - DECISAO

AREsp 2707594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos processuais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre cerceamento de defesa e prova pericial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELLA CRISTINNA FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Negado Por Óbice De Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Decisão De Admissibilidade
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Imissão Na Posse Súmula 7/stj Decisão De Admissibilidade

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Parties

MARCELLA CRISTINNA FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Negado Por Óbice De Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa diante do indeferimento/ausência de análise de pedido de prova pericial
  2. 2 Discricionariedade do juiz na determinação e indeferimento de provas (art. 371 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos processuais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre cerceamento de defesa e prova pericial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.