AREsp 2715472 - DECISAO

AREsp 2715472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via do recurso especial não é adequada para analisar alegação de violação de dispositivo constitucional; ademais, a matéria deveria ter sido impugnada por apelação nos autos originários e a questão discutida não consta no rol do art. 525 do CPC, estando preclusa na forma do art. 507 do CPC.

Parties
Agravante: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência (art. 108 Crfb/1988), Preclusão (art. 507 Cpc), Cumprimento De Sentença, Impugnações No Cumprimento De Sentença (art. 525 Cpc)
Processo Civil Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Competência (art. 108 Crfb/1988) Preclusão (art. 507 Cpc) Cumprimento De Sentença Impugnações No Cumprimento De Sentença (art. 525 Cpc)

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Parties

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa e violação do art. 5º, inciso LV, CF/88
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  3. 3 Competência e foros distintos nos termos do art. 108 da CRFB/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via do recurso especial não é adequada para analisar alegação de violação de dispositivo constitucional; ademais, a matéria deveria ter sido impugnada por apelação nos autos originários e a questão discutida não consta no rol do art. 525 do CPC, estando preclusa na forma do art. 507 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.