AREsp 2512019 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a análise das alegações de exercício regular de direito e de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do TJPE de que a agravante excedeu os limites de suas atribuições e não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ANGELA LUCIA PEREIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Exercício Regular De Um Direito, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Exercício Regular De Um Direito Reexame Do Acervo Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

ANGELA LUCIA PEREIRA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve exercício regular de um direito pela síndica
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a análise das alegações de exercício regular de direito e de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do TJPE de que a agravante excedeu os limites de suas atribuições e não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.