AREsp 2654208 - ACORDAO

AREsp 2654208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de realização de perícia complementar pelo Tribunal de origem envolve valoração de matéria fático-probatória e discricionariedade do magistrado quanto à produção de provas, o que impede o reexame pelo STJ em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial Complementar, Discricionariedade Do Magistrado, Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Complementar Discricionariedade Do Magistrado Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de perícia complementar configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Competência discricionária do magistrado para admitir ou indeferir produção de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de realização de perícia complementar pelo Tribunal de origem envolve valoração de matéria fático-probatória e discricionariedade do magistrado quanto à produção de provas, o que impede o reexame pelo STJ em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno