AREsp 2757435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade da taxa de juros com base na discrepância relevante entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e reputou desnecessária a produção de prova pericial diante dos documentos dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas 83/stj, 7/stj E 5/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suscitada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II do CPC (alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial)
  2. 2 Suscitada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à suposta inadequação do uso da taxa média do Bacen para aferir abusividade de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ ao recurso especial interposto com amparo nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade da taxa de juros com base na discrepância relevante entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e reputou desnecessária a produção de prova pericial diante dos documentos dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.